Lei Maria da Penha completa 7 anos de existência nesta quarta-feira(7)

Decretada em 07 de agosto de 2006, a Lei n° 11.340 ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que sofreu tentativa de assassinato por parte de seu marido e por vinte anos lutou para ver seu agressor preso completa 7 anos nesta quarta-feira, (07).

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.